1. Objetivo e abrangência
Esta Política estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis às solicitações de troca, devolução, direito de arrependimento, recusa de mercadoria e logística reversa relacionadas às compras realizadas na SIMPLE COMPANY.
As disposições devem ser interpretadas de acordo com a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas brasileiras aplicáveis.
Esta política não reduz nem substitui os direitos obrigatórios assegurados ao consumidor.
2. Responsabilidades da loja e da operadora logística
A SIMPLE COMPANY é responsável pela venda, pelas informações e características do produto, pelo cumprimento da oferta, pela análise das solicitações, pela substituição de produtos e pela realização de reembolsos ou estornos.
A IP2W atua como prestadora de serviços logísticos, executando coleta, transporte, rastreamento, entrega e logística reversa quando acionada pela loja. A IP2W não aprova trocas, não autoriza devoluções e não realiza reembolsos diretamente ao consumidor.
O consumidor deverá iniciar a solicitação pelos canais oficiais da loja. Após a autorização, a loja poderá cadastrar a logística reversa junto à IP2W.
3. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme aplicável.
O direito de arrependimento poderá ser exercido sem necessidade de justificativa. A solicitação deverá ser apresentada por um de seus canais oficiais, de forma clara e dentro do prazo legal.
Quando o direito for exercido regularmente, os valores pagos serão restituídos integralmente pela loja, incluindo o frete originalmente cobrado. A loja providenciará meio adequado para a devolução, sem custo ao consumidor.
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Importante A loja não exigirá que o consumidor pague o frete de devolução quando se tratar do exercício regular do direito de arrependimento. |
4. Produtos com vício ou defeito
O consumidor poderá reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega efetiva. Tratando-se de vício oculto, o prazo começa quando o problema se tornar evidente.
Em regra, o fornecedor terá até 30 (trinta) dias para sanar o vício. Não sendo solucionado dentro do prazo, o consumidor poderá escolher, conforme a legislação:
Nas hipóteses previstas em lei, inclusive quando a extensão do vício puder comprometer a qualidade, as características ou o valor do produto, ou quando se tratar de produto essencial, essas alternativas poderão ser exercidas imediatamente.
5. Produto divergente, incompleto ou em desacordo com a oferta
Se o consumidor receber produto diferente do adquirido, em quantidade incorreta, incompleta ou em desacordo com a oferta, deverá comunicar a loja. Após a análise, e sem custo adicional ao consumidor, a loja providenciará uma das seguintes soluções, conforme o caso e a escolha legalmente aplicável:
6. Avaria durante o transporte e recusa no recebimento
No momento da entrega, recomenda-se verificar as condições externas da embalagem e, quando possível, do produto. O recebimento poderá ser recusado se houver:
O motivo da recusa deverá ser informado ao entregador e registrado no comprovante ou sistema de entrega. Se a avaria for percebida posteriormente, o consumidor deverá comunicar a loja assim que possível. A ausência de conferência no ato da entrega não elimina automaticamente os direitos previstos em lei.
7. Como solicitar troca ou devolução
A solicitação deverá ser realizada pelos canais oficiais da SIMPLE COMPANY:
Para identificar e analisar o pedido, a loja poderá solicitar nome do consumidor, CPF ou CNPJ informado na compra, número do pedido, nota fiscal, identificação do produto, motivo da solicitação, endereço de coleta e, quando necessárias, fotografias da embalagem ou da mercadoria.
Documentos ou imagens complementares não serão exigidos de maneira abusiva nem utilizados para impedir o exercício do direito de arrependimento ou de outro direito assegurado por lei.
8. Autorização e formas de devolução
Após a análise, a loja enviará as instruções de devolução. Conforme a disponibilidade e a região atendida, a devolução poderá ocorrer por coleta no endereço autorizado, entrega em ponto indicado, postagem mediante código de autorização ou outro procedimento informado pela loja.
Quando a coleta for executada pela IP2W, será gerado um código de identificação ou rastreamento. O consumidor deverá seguir as instruções recebidas e manter o produto disponível para retirada.
9. Preparação do produto
Para proteger a mercadoria durante o transporte, o consumidor deverá, sempre que possível:
Recomenda-se a utilização da embalagem original. Sua ausência, isoladamente, não impedirá o exercício de direitos assegurados pela legislação. Quando a embalagem original não estiver disponível, deverá ser utilizada outra que ofereça proteção compatível com o produto.
10. Embalagem inadequada e restrições de transporte
A coleta poderá ser recusada quando a embalagem apresentar risco de vazamento, quebra, contaminação, exposição do conteúdo ou perigo às pessoas, aos veículos ou às demais cargas. A loja orientará o consumidor sobre a correção da embalagem e eventual reagendamento.
11. Conferência do produto devolvido
Após o recebimento, a loja poderá conferir a correspondência entre o produto e o pedido, a presença de acessórios e componentes, o estado geral da mercadoria e a natureza da solicitação.
A conferência não será utilizada para restringir indevidamente o direito de arrependimento ou direitos relacionados a vícios, defeitos, avarias e descumprimento da oferta. Indícios de dano intencional, uso manifestamente incompatível ou envio de item diferente poderão ser analisados individualmente, com comunicação fundamentada ao consumidor.
12. Reembolso, estorno e substituição
A restituição dos valores e a substituição do produto são responsabilidades da SIMPLE COMPANY. A postagem da mercadoria não representa, por si só, aprovação automática de reembolso, sem prejuízo das obrigações e dos prazos legais aplicáveis.
No exercício regular do direito de arrependimento, a loja providenciará a restituição integral dos valores pagos. O processamento observará o meio de pagamento utilizado, e eventuais prazos operacionais da instituição financeira serão informados ao consumidor.
13. Rastreamento da logística reversa
As operações realizadas pela IP2W poderão ser acompanhadas por código próprio no sistema de rastreamento que será enviado por email. O acompanhamento poderá apresentar eventos como coleta solicitada, coleta programada, tentativa realizada, coleta efetuada, mercadoria em transferência e devolução concluída.
Dúvidas sobre aprovação, reembolso ou substituição deverão ser direcionadas à loja. Questões exclusivamente relacionadas ao andamento do transporte poderão seguir o canal informado na autorização de coleta.
14. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais necessários à troca, coleta, transporte e devolução poderão ser tratados para identificar o pedido, comunicar-se com o consumidor, executar a logística, prevenir fraudes, comprovar a prestação do serviço e cumprir obrigações legais ou regulatórias.
Os dados poderão ser compartilhados entre a loja, a IP2W e parceiros operacionais somente e nos limites necessários para executar o serviço e/ou atender obrigação legal, observados os princípios e direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
15. Disposições finais
Esta Política complementa os termos comerciais da loja e não limita os direitos assegurados pela legislação brasileira. Caso alguma disposição conflita com norma obrigatória, prevalecerá a legislação vigente.
A Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão aplicável será aquela vigente na data da solicitação, sem prejuízo de direitos já constituídos.
Última atualização: 04/08/2026
